Modernização e Democratização do acesso as Leis do Município. Governo disponibiliza suas leis municipais na internet
Roney Wydiamaior/ As com/ PMT.
Visando o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/201, a Lei de Acesso a Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso as informações públicas, bem como o princípio da Publicidade, um dos cinco princípios da Administração Pública, a Prefeitura de Tucumã disponibiliza para acesso irrestrito de sua população, todas as leis que compõem a Legislação Municipal. Esta ação soma-se aos esforços em conjunto com da Câmara Municipal de Tucumã, que disponibilizou este mês todas as leis municipais digitalizadas.
Em três décadas de administração foram aprovadas até o momento 599 leis municipais. Desta forma, a qualquer tempo e hora, todo cidadão poderá consultar, imprimir ou salvar qualquer lei que estiver disponível no portal da Prefeitura de Tucumã: (Confira aqui) https://www.prefeituradetucuma.pa.gov.br/web/
Portanto, entregamos aos cidadãos tucumaenses mais esta ferramenta, contanto com o verdadeiro controle social advindo do princípio da publicidade e respeitando o direito de todos a informação.
Legislação municipal atualizada.
Cumprindo nosso dever e compromisso com a transparência e a facilitação do acesso de todos os cidadão a informação pública, a Prefeitura do Município de Tucumã coloca a disposição dos internautas na Seção de Legislação, permanentemente atualizada para todos tenham acesso facilitado as normas que regulamentam direitos e deveres dos tucumaenses e dos agentes públicos.
