Institui a taxa de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Tucumã a celebrar convênio com a centrais elétricas do Pará S/A – CELPA, para cobrança da referida taxa e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 060/1991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 (Institui a taxa de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Tucumã a celebrar convênio com a centrais elétricas do Pará S/A – CELPA, para cobrança da referida taxa e dá outras providências)
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