Institui isenção de Imposto sobre serviços de qualquer natureza e estabelece consultas Médicas Gratuitas em estabelecimento Hospitalares Particulares, credenciados pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 135/1996, DE 11 DE ABRIL DE 1996 (Institui isenção de Imposto sobre serviços de qualquer natureza e estabelece consultas Médicas Gratuitas em estabelecimento Hospitalares Particulares, credenciados pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências)
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