Dá nova redação à Lei nº 048/91, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 152/1997, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 (Dá nova redação à Lei nº 048/91, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)
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