LEI MUNICIPAL Nº 217/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001 (Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal fazer doação de áreas publicas dentro do Perímetro urbano às pequenas indústrias, pequenas empresas e Pit Dogs)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.