Modifica disposições da Lei Nº 394/2005, que trata do regime de substituição tributária nas prestações de serviços sujeitas qualquer natureza – ISSQN.
LEI MUNICIPAL Nº 331/2006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 (Modifica disposições da Lei Nº 394/2005, que trata do regime de substituição tributária nas prestações de serviços sujeitas qualquer natureza – ISSQN)
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