Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais nº. 8.666 de 21/06/1993, com suas alterações pela Lei 9.74 de 07/07/95 e 11.445 de 05/01/07.
LEI MUNICIPAL Nº 340/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007 (Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais nº. 8.666 de 21/06/1993, com suas alterações pela Lei 9.74 de 07/07/95 e 11.445 de 05/01/07)
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