Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das cidades e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 341/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das cidades e dá outras providências)
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