LEI MUNICIPAL Nº 390/2009, DE 28 DE MAIO DE 2009 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão, junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal do Brasil, referente a débitos previdenciários da Câmara Municipal de Tucumã)

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