Dispõe sobre a autorização para a alienação de Bens Móveis, por meio de Leilão Público, que especifica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 458/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a autorização para a alienação de Bens Móveis, por meio de Leilão Público, que especifica e dá outras providências)
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