Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao sindicato dos trabalhadores da Educação Pública do Pará – SINTEPP, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 530/2014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao sindicato dos trabalhadores da Educação Pública do Pará – SINTEPP, e dá outras providências)
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