Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 567/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências)
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