LEI MUNICIPAL Nº 643/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal n° 563/2016, definido nova alíquota de contribuição previdenciária aos Servidores Municipais de Tucumã/PA, transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporário ao Ente-Federativo municipal, e dá outras providências)

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