Autor Administrador
julho, 2017
junho, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 570/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e revoga a lei municipal n° 316 de maio de 2006 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 569/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo permutar e doar imóvel urbano para fins de moradia social e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 571/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018)