O Decreto Assinado Pelo Presidente Michel Temer, na abertura da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi publicado nesta quarta-feira, 23, no Diário Oficial da União (DOU) e altera a legislação sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde (SUS), oriunda de investimentos realizados pelos Entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Com o Decreto, os municípios com Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) sem utilidade poderão usá-las para outras finalidades de saúde, sem ter de devolver os recursos recebidos, o que irá facilitar o atendimento da população e contribuir para a gestão dos municípios.
Aproximadamente um total de 314 Unidades será atendido pelo decreto. A normativa deve ajudar os Municípios que não têm condições de custear as UPAs prontas. Com a determinação, os Entes poderão utilizar esses espaços para um outro serviço de saúde.
