Autor CR2-admin7
outubro, 2022
Boletim COVID-19 (01/10/2022)
setembro, 2022
agosto, 2022
julho, 2022
dezembro, 2021
novembro, 2021
Boletim COVID-19 (24/11/2021)
LEI Nº 663/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Tucumã/PA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências)