O Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos da criança e do adolescente, na condução de políticas públicas para o enfrentamento a vulnerabilidade social.
Roney Braga Wydiamaior/ Ascom/ PMT.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/ Tucumã), no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o Quadriênio 2020/2023 para processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Tucumã, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, a Lei Municipal nº 545, de 29 de abril de 2015, a resolução do CMDC nº 009/2019 e o disposto neste edital.
O processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares de Tucumã, que se dá por meio de votação popular, é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com apoio e fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA).
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos da criança e do adolescente, na condução de políticas públicas para o enfrentamento a vulnerabilidade social, a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, na redução das desigualdades e no combate a problemas como violência, exclusão, drogas, etc. Além disso, os conselheiros tutelares atuam para assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
