Determina os índices, parâmetros e mecanismos a serem adotados para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício fiscal de 1989 e fixa normas visando a ordenação, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos, relativos ao planejamento e a implantação do referido imposto e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 016/1989, DE 04 DE JULHO DE 1989 (Determina os índices, parâmetros e mecanismos a serem adotados para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício fiscal de 1989 e fixa normas visando a ordenação, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos, relativos ao planejamento e a implantação do referido imposto e dá outras providências)
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