Autoriza o poder executivo municipal receber do INCRA, a légua patrimonial do município de Tucumã e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 072/1993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993 (Autoriza o poder executivo municipal receber do INCRA, a légua patrimonial do município de Tucumã e dá outras providências)
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