Define a Secretaria Municipal de Assistência Social como responsável pela expedição da carteira de passe para os idosos com mais de 65 anos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 192/1999, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 (Define a Secretaria Municipal de Assistência Social como responsável pela expedição da carteira de passe para os idosos com mais de 65 anos e dá outras providências)
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