Altera a Lei nº 152, de 17 de Setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEI MUNICIPAL Nº 223/2002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 (Altera a Lei nº 152, de 17 de Setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
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