LEI MUNICIPAL Nº 232/2002, DE 22 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza o Poder Executivo Destinar Recursos Públicos para cobrir Necessidades de Pessoas Físicas e déficits de Pessoas Jurídicas e dá outras providências)

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Autoriza o Poder Executivo Destinar Recursos Públicos para cobrir Necessidades de Pessoas Físicas e déficits de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

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