Estabelece as Taxas decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização do exercício regular do Poder de Policia Administrativa Ambiental e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 302/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (Estabelece as Taxas decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização do exercício regular do Poder de Policia Administrativa Ambiental e dá outras providências)
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