Autoriza o Chefe do Executivo a Outorgar a Concessão dos Serviços Públicos de Administração e Exploração de Terminal Rodoviário Municipal, com Obrigação de Construção de Novo Edifício Específico, e dá Outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 343/2007, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 (Autoriza o Chefe do Executivo a Outorgar a Concessão dos Serviços Públicos de Administração e Exploração de Terminal Rodoviário Municipal, com Obrigação de Construção de Novo Edifício Específico, e dá Outras Providências)
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