Dispõe sobre o registro, acompanhamento e a fiscalização das atividades minerais, a teor do art. 23, inciso XI da Constituição Federal: Institui obrigações para os detentores de direitos de pesquisa e lavra no território do Município de Tucumã, impondo as correspondentes penalidades, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 346/2007, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 (Dispõe sobre o registro, acompanhamento e a fiscalização das atividades minerais, a teor do art. 23, inciso XI da Constituição Federal: Institui obrigações para os detentores de direitos de pesquisa e lavra no território do Município de Tucumã, impondo as correspondentes penalidades, e dá outras providências)
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