Altera a Lei Municipal Nº 283, de 27 de Junho de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 352/2007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 (Altera a Lei Municipal Nº 283, de 27 de Junho de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências”)
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