Altera a Lei Municipal Nº 301/2005, de 13 de Dezembro, que “Dispõe sobre a Politica Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 374/2008, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (Altera a Lei Municipal Nº 301/2005, de 13 de Dezembro, que “Dispõe sobre a Politica Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”)
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