LEI MUNICIPAL Nº 401/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a aplicação da alíquota previdenciária patronal para os servidores ativos, inativos e pensionistas, definem os gastos administrativos do IPMT, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.