Altera o art. 137 extinguindo os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e parágrafo único da Lei Municipal 328/2006 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 440-B/2011, DE 30 DE MAIO DE 2011 (Altera o art. 137 extinguindo os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e parágrafo único da Lei Municipal 328/2006 e dá outras providências)
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