LEI MUNICIPAL Nº 440-C/2011, DE 30 DE MAIO DE 2011 (Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas destes, no município de Tucumã e dá outras providências)

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Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas destes, no município de Tucumã e dá outras providências.

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