Institui a dedução de material na base de cálculos do ISSQN na construção civil, altera o código tributário e estabelece outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 448/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 (Institui a dedução de material na base de cálculos do ISSQN na construção civil, altera o código tributário e estabelece outras providências)
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