Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 465/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências)
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