Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao DETRAN do Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 550/2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao DETRAN do Estado do Pará, e dá outras providências)
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