LEI MUNICIPAL Nº 576/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre cessão de uso de imóvel publico escolar municipal Ensino Infantil Fundamental Pro Mulher (EMEIEF) para a sociedade de Ensino Superior Master S/S LTDA – ME, FAMP, CNPJ 09.265.775/0001-63)

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