Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lote urbano ao Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lote urbano ao Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências)
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