LEI MUNICIPAL Nº 604/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a Distribuição dos Recursos Oriundos do Repasse do ICMS ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a Distribuição dos Recursos Oriundos do Repasse do ICMS ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências

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