Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar, Sem Encargos, Bem Imóvel Urbano de Propriedade do Município, Ao Centro Social de Promoção Humana, e Dá Outras Providências
LEI MUNICIPAL Nº 635/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar, Sem Encargos, Bem Imóvel Urbano de Propriedade do Município, Ao Centro Social de Promoção Humana, e Dá Outras Providências)
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