LEI MUNICIPAL Nº 677/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPCD do Município de Tucumã-PA, e dá outras providências)
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