LEI MUNICIPAL Nº 709/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Repassar a Assistência Financeira Complementar da União Destinada Ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais Enfermeiros, Enfermeiros do Trabalho, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Auxiliares de Enfermagem e Enfermagem do Trabalho, Parteiras, e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.