LEI Nº 662/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 563/2016, acerca da taxa administrativa do IPMT, com base na portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.