Secretaria Municipal de Saúde

Competência:

1. O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de saúde;
2. O exercício das atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;
3. A coordenação e integração das ações e serviços de saúde individuais e coletivas;
4. A realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
5. Promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;
6. A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;
7. A promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades da comunidade;
8. A regulamentação, controle e fiscalização dos alimentos, da fonte de produção até ao consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;
9. A promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública;
10. Administrar os fundos e recursos específicos do Fundo Municipal de Saúde;
11. Dar suporte para o funcionamento de Conselho Municipal de Saúde; e
12. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto.