LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Mara Santos Marinho Vieira
  • Endereço: Rua Canavial, s/n – Palácio dos Pioneiros 2°andar Bairro Morumbi Tucumã / PA
  • Fone: (94) 99128-8376 Secretaria de Administração e Planejamento / (94) 99134-5440 Chefia de Gabinete
  • E-mail: ouvidoria@prefeituradetucuma.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira da 07:30h às 13:00h

Regulamentação da LGPD

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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