A representação ao Ministério Público em desfavor da Rede Celpa, requerendo uma solução imediata na instalação da rede de energia no projeto minha casa minha vida.
Com Informações de Roney Wydiamaior
Presidente da Câmara Municipal de Tucumã, vereador Savanas protocolou na manhã desta quinta – feira (26), na comarca do Ministério Público Estadual do Pará (MPPA) denúncia contra a concessionaria de serviço público Centrais Elétricas do Pará (Celpa).
De acordo com o documento do protocolo da denúncia em desfavor a Rede Celpa o representante do Poder Legislativo de Tucumã, consta que no dia 09 de maio de 2018 o município de Tucumã-PA, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF) realizou sorteio de 850 unidades do empreendimento residencial Vale das Rosas, constituído e comercializado no âmbito do Programa Minha Casa Minha vida – PMCMV do Governo Federal.
A denúncia segue informando que os imóveis do referido residencial já possuem à instalação do medidor de energia elétrica, conforme padrões estabelecidos pela denunciada, estando aptos a receberem os cabos e o fornecimento de energia elétrica, conforme informado pela empresa responsável pela construção dos imóveis, HF Engenharia e Empreendimentos LTDA.
E ainda que antes mesmo da entrega dos imóveis a empresa responsável pela construção do empreendimento apresentou o projeto do empreendimento residencial e um projeto elétrico urbano junto a CELPA, ora denunciada para que esta passasse a realizar a expansão da rede elétrica, com fornecimento de energia para os moradores do residencial Vale das Rosas.
No entanto apesar do pleno conhecimento da construção do empreendimento imobiliário, bem como da necessidade de expansão da rede elétrica e ainda do andamento e precisão de conclusão da obra e entrega dos imóveis o denunciado permanece inerte frente a sua responsabilidade.
No documento o vereador Savanas, ressalta que não havendo óbice escusável (Impedimento ou Dispensado), deve ser atendido o pedido dos moradores do residencial Vale das Rosas, porquanto trata-se de serviço público essencial para manutenção da dignidade da pessoa humana.
Em relação aos serviços públicos a Constituição Federal não estabeleceu nenhum conceito, no entanto elencou em seu art. 21 quais os serviços que seriam considerados públicos. No mesmo art. 21, XII, b, temos que “Compete a União: XII – explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica…”.
Por todo o exposto informamos que a denúncia oferecida preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contem a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado e a classificação do crime.
Ante o exposto em cumprimento ao conjunto das normas citadas requer a aceitação da denúncia apresentada, bem como que seja o denunciado notificado para que sane as irregularidades e caso mantenha-se omisso requer que o parquet tome as medidas judiciais aplicáveis ao caso.
Requer ainda que seja o denunciado notificado, em observância a Lei nº 12.527/2011 forneça cópia de todos os documentos inerentes ao residencial Vale das Rosas, empreendimento minha casa minha vida, ao Poder Legislativo Municipal e ao Ministério Público, uma vez que ambos atuam como fiscais da lei.
