Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Direito fundamental à saúde. Necessidade de medidas de distanciamento e de isolamento social. Observância dos parâmetros nacionais e estaduais quanto aos serviços tidos como essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Risco à ordem social, à segurança e à saúde pública
Recomendação Nº 005/2020
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