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- AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL
- ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
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- PARECER JURIDICO
- JUSTIFICATIVA CHAPEU II
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DISPENSA Nº 7/2023-005 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA FUNCIONAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL DA EMEI CHAPEUZINHO VERMELHO)
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