LEI MUNICIPAL Nº 678-A/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022 (Proíbe a instalação de banehiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, publicos e privados, repartições públicas da administração direta e indireta, feiras comunitários, shoppings e em eventos e show no Município de Tucumã-PA)
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